PARECER PRF. LICINIO LOPES - ADJUNTOS DE CONSERVADOR
O REGISTO E O CADASTRO
CINDER 2014 - "O Sistema Registal Português e as alterações legislativas que, directa ou indirectamente, lhe introduziram fragilidades".
A INFORMAÇÃO CONTIDA NO REGISTO PREDIAL ELETRÓNICO: OS DADOS PESSOAIS. RECOLHA, USO E LIMITAÇÕES À LUZ DA PRIVACIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS