Legislação

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Regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Decreto-Lei n.º 51/2017 publicado no Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

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Alteração ao Código do Registo Predial, Código do Registo Comercial e Registo Automóvel aprovado pelo DL n.º 54/75, de 12 de fevereiro

Lei n.º 30/2017 publicado no Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

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Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 181/2017 publicada no Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

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Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

Portaria n.º 182/2017 publicada no Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

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Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Lei n.º 32/2017 publicada no Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

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Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

Lei n.º 15/2017 publicada no Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

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Criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas, a «Cooperativa na Hora»

Decreto-Lei n.º 54/2017 publicado no Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

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Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Decreto-Lei n.º 71/2017 publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

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Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

Portaria n.º 188/2017 publicada no Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

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Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Decreto-Lei n.º 79/2017 publicado no Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30

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Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

Decreto-Lei n.º 53/2017 publicado no Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

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Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Lei n.º 32/2017 publicado no Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

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Projeto -piloto com o objetivo de implementar a medida de declaração de nascimento online em sítio da Internet da área da Justiça

Despacho n.º 5075/2017 do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 110, 7 de junho de 2017

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Cria a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e regula o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, como regime especial.

Decreto-Lei n.º 93/2017 publicado no Diário da República N.º 147 de 1 de agosto de 2017

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Criação de um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos e o Balcão Único do Prédio (BUPi)

Lei n.º 78/2017 publicado no Diário da República N.º 158 em 17 de agosto de 2017

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Proibição de utilização de meio de pagamento em numerário em transações de valores iguais ou superiores a 3.000€ e que exceda a 500€ no que respeita a pagamento de impostos

Lei n.º 92/2017 publicado no Diário da República N.º 161 em 22 de agosto de 2017

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Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais, nomeadamente Código do Registo Predial e Código do Registo Comercial.

Lei n.º 89/2017 publicado em Diário da República N.º 160 em 21 de agosto de 2017

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Fixa em 1.500m2 a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira

Dec. Leg. Regional 27/2017/M publicado no Diário da República N.º 162 em 23 de agosto de 2017

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Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

Decreto-Lei n.º 123/2017 publicado no Diário da República n.º 185/2017 de 2017-09-25

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Alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Lei n.º 110/2017 publicado no Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

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