Trabalhos

PARECER PRF. LICINIO LOPES - ADJUNTOS DE CONSERVADOR

Autor: Profº Doutor Licínio Lopes Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,

Categoria: 3

Criado a 12/01/2017

Situação contratual (modalidade da relação jurídica de emprego público) dos Adjuntos de Conservadores, após prolação de decisões jurisdicionais em sentido contrário ao entendimento pelo Instituto dos Registo e do Notariado, ora transitadas em julgado, incluive Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.