Autor: Profº Doutor Licínio Lopes Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,
Categoria: 3
Criado a 12/01/2017
Situação contratual (modalidade da relação jurídica de emprego público) dos Adjuntos de Conservadores, após prolação de decisões jurisdicionais em sentido contrário ao entendimento pelo Instituto dos Registo e do Notariado, ora transitadas em julgado, incluive Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.