Apostila
Data de Publicação: 07/09/2016
Última alteração a 25/11/2016
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros entrou em vigor na República Federativa do Brasil, em 14 de agosto de 2016, nos termos do Decreto Nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.