WORKSHOP - Sessão de Esclarecimento
Data de Publicação: 09/12/2025
Última alteração a 09/12/2025
Acabou de dar entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. Proposta de Lei 48/XVII/1 [Governo]
O CEDOUA realiza, no próximo dia 16 de dezembro, entre as 14h e as 17.30h um Workshop/ sessão de debate com vista ao esclarecimento e discussão de tais alterações.
Este debate será conduzido pelas Prof.ªs Doutoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes. O valor de freqência neste evento é de 100€. Formulário de inscrição: https://forms.gle/kPEmw8Q5TTgXZNSZA