Gestação de substituição
Data de Publicação: 09/08/2016
Última alteração a 25/11/2016
Lei n.º 25/2016. Regula o acesso à gestação de substituição, altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. DR 160, Série I, de 22 de agosto de 2016- Entrada em vigor 1 de setembro de 2016.